Projetos devem seguir normas inclusivas e serem declarados na Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
Mais de 17 milhões de pessoas no Brasil vivem com alguma deficiência, sendo 3 milhões no estado de São Paulo. Os dados são de 2019, mas foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano passado, revelando uma necessidade crescente por iniciativas inclusivas nos mais diversos âmbitos da vida social. E desde que a acessibilidade passou a ser uma realidade discutida no país, prioridades para atendimento e promoção da inclusão foram estabelecidas a partir do Decreto 5.296/2004 que regulamentou as Leis Federais 10.048/2000 e 10.098/2000.
A área tecnológica, principalmente as Engenharias, conta com um recurso importante para projetos afirmativos, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). “Os profissionais devem se utilizar da ART para declarar a acessibilidade arquitetônica e urbanística, da concepção e a implantação dos projetos, em atendimento aos princípios e normas técnicas da ABNT, onde destacamos a NBR 9050/2020, fora a legislação específica”, explica a Eng. Civ. Vanda Maria Cavichioli, coordenadora da Comissão de Acessibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP).
Na prática, significa que a ART funciona como um primeiro atestado de que um empreendimento, obra ou serviço segue as regras de acessibilidade. Mas, de acordo com a engenheira, caso seja provado o não cumprimento das estratégias de acessibilidade orientadas nos normativos, o profissional pode responder civil e criminalmente por isso. “Além de estar sujeito a processo ético e disciplinar no Conselho”, complementa Vanda.
Isso acontece porque o documento define a responsabilidade técnica e o papel que o engenheiro exerce naquela atividade prestada. Sendo assim, cabe a ele garantir o cumprimento das exigências legais.
Em alguns municípios, além da ART, pode ser emitida uma certificação de acessibilidade, como é o caso de São Paulo. Na capital paulista, o Código de Obras e Edificações (Lei 16.642/2017) prevê uma declaração para conclusão e execução de obra de uso público, coletivo ou privado que certifica as condições de acesso às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
A Comissão de Acessibilidade do Crea-SP apoia os profissionais com orientações sobre suas atividades em uma cartilha das obrigatoriedades de sinalizações, circulação, dispositivos de proteção e mais. O material está disponível para consulta no site https://www.creasp.org.br/comissoes-permanentes/comissao-permanente-de-acessibilidade/. “O objetivo é gerar conscientização”, destaca a coordenadora. Vanda conta ainda que o grupo tem trabalhado um calendário com as principais datas da agenda da inclusão, marcando as mais importantes conquistas das pessoas com deficiência.
Demanda digital
Não são apenas os espaços físicos que pedem acessibilidade. Recentemente, a ABNT lançou uma nova norma que pretende facilitar o acesso aos aplicativos e recursos de celulares. A NBR17.060/2022 visa às demandas das pessoas com limitações visuais, auditivas, de mobilidade e fala.
O que dificulta é que a própria internet não está tão adequada às diferentes necessidades de seus públicos. O Movimento Web Para Todos, que conecta organizações, profissionais de desenvolvimento de produtos digitais e pessoas com deficiência, realizou uma pesquisa para identificar o quanto os sites brasileiros seriam aprovados em testes de acessibilidade e descobriu que apenas 0,46% de um universo de 21 milhões de portais são de fato acessíveis. O que é um desafio, também gera oportunidade de transformação.
“O profissional da área tecnológica, as entidades de classe e o próprio Conselho podem se envolver nos problemas do dia a dia da população e dos municípios, nas discussões temáticas e na elaboração de leis, exercendo a responsabilidade social ativamente”, defende a engenheira.
Fonte:- Departamento de Comunicação do CREA SP.
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No Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), realizada em 2019, cerca de 17 milhões e 300 mil pessoas com idades a partir de 2 anos tem algum tipo de deficiência, ou seja, 8,4% dessa população.
Segundo o censo do IBGE de 2010 havia em Amparo 6.362 pessoas com deficiência, mostrando que uma parte da população é PCD (pessoa com deficiência) ou tem mobilidade reduzida permanente, mas devemos considerar também as deficiências e dificuldades temporárias. Nesse ano de 2022 está sendo feita uma nova pesquisa de censo, a qual reforçará ou indicará o aumento do número de pessoas com deficiência da cidade. Essas pessoas também tem o direito de ir e vir e de frequentar qualquer lugar de forma independente, sem precisar do auxílio de outras pessoas, o que dificilmente acontece.
Anos atrás, o centro de Amparo passou por uma reforma que trouxe alguns itens referentes à acessibilidade, mas não foi o suficiente, as pessoas que dependem dessa ajuda continuam não conseguindo se locomover sozinhas e a constatação é que não as vemos andando pelas ruas. Não só pelo centro como por toda a cidade, as calçadas são estreitas e cheias de obstáculos, o que não permite a um cadeirante nem a uma pessoa com deficiência visual, que usa uma bengala de rastreamento, se localizar. Sem contar o calçamento de pedra portuguesa que não é aceito pela norma por ser um revestimento irregular, instável e trepidante.
Tivemos recentemente a primeira mesa redonda sobre equidade social, acessibilidade e suas interfaces, onde as pessoas com deficiências de Amparo expuseram suas vontades e dificuldades de saírem de casa e reivindicaram algumas soluções. Desejam utilizar os espaços públicos, mas com as dificuldades encontradas e algumas que geram certos constrangimentos, acabam ficando confinados em suas casas. Também estava presente e representando a classe, o Presidente do Conselho Municipal da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida de Amparo, Sérgio Nardini. Existe também, na Prefeitura de Amparo a Comissão permanente de acessibilidade, que conta com um representante do Conselho, mas atualmente está inativa.
O recomendável é que de tempos em tempos, conforme atualização da norma, os locais revisem sua necessidade de adequação para sempre terem ambientes acessíveis e dentro da lei. É um investimento com retorno garantido, porque certamente aumentará o número de seus usuários.
Garantir a acessibilidade é possibilitar que uma sociedade plural possa exercer plenamente a sua cidadania, sem nenhum tipo de barreira, seja ela arquitetônica, comunicacional, estrutural ou de atitudes.
Agora um pouco da prática (NBR 9050/2020_21)
A acessibilidade é baseada em 3 pilares: autonomia, conforto e segurança, visando garantir a liberdade e dignidade da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
Promover a acessibilidade é garantir o acesso a todos os ambientes e serviços de forma independente e alguns itens essenciais para isso são: calçadas, acessos as edificações, sanitários, sinalizações visual e tátil, vagas de estacionamento, etc.
Abaixo alguns exemplos:
1 – Na calçada é necessária uma faixa livre de obstáculos com largura mínima de 1,20m e altura livre de 2,10m e também deve haver rampas alinhadas entre as calçadas ou a faixa elevada para permitir a travessia da rua.
2 – Todo desnível acima de 5mm é considerado um obstáculo e deve receber tratamento.
3 – Qualquer tipo de porta tem que ter no mínimo 0,80m de vão livre e respeitar os recuos necessários para a aproximação da cadeira de rodas.
4 – Todas as entradas das edificações devem ser acessíveis ou justificadas por um responsável técnico.
5 – Rampas e escadas devem respeitar as dimensões e inclinações contidas na norma, também suas proteções e sinalizações.
6 – Os banheiros acessíveis devem conter todos os equipamentos exigidos, respeitando suas dimensões e alturas. Além disso, nos banheiros coletivos também são necessárias algumas adequações.
Se seu estabelecimento ainda não atende as normas de acessibilidade, contrate um profissional, um responsável técnico, para te auxiliar. As mudanças podem ser feitas aos poucos e alcançar um resultado satisfatório. A norma é abrangente, detalhada e apresenta soluções para adequar seu espaço e poder receber da melhor forma pessoas com deficiências, pois a deficiência está nas barreiras.
Fica aqui um convite para quem não entende a obrigatoriedade de se eliminar obstáculos:
Em sua casa ou na rua, tente se locomover com os olhos fechados, manter uma conversa usando um protetor auricular e se tiver acesso a uma cadeira de rodas, tente usar seu banheiro ou ir almoçar/jantar em algum local público.
Sobre a Autora:- Marília Spanholi de Souza Pinto é Arquitetura e Urbanista, formada em 2010 na PUC Campinas, SP. Possui pós-graduação em Arquitetura, construção e gestão de edificações sustentáveis. Recentemente, começou a atuar na área de acessibilidade. Ingressou numa jornada de acessibilidade arquitetônica e agora está finalizando o curso completo de Acessibilidade Aplicada. Desde 2014 é uma das Diretoras da Associação dos Arquitetos, Engenheiros, Agrônomos e Agrimensores da Região de Amparo (AERA Amparo).
